O que é a lei do silêncio em condomínios?
A lei do silêncio em condomínios é um conjunto de regras que estabelece horários em que é permitido provocar som alto e quais são as punições para quem descumprir essas normas.
Ela é regulamentada pela Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), onde o ruído em áreas residenciais não deve ultrapassar os limites de 55 decibéis para o período diurno (das 7h até às 20h) e 50 decibéis para o período noturno (das 20h às 7h).
Caso os moradores descumpram essas regras, eles estarão sujeitos a punições definidas pelo condomínio, que podem variar desde advertências, multas ou até mesmo em expulsão. Porém, tudo vai depender das normas do Regimento Interno de cada condomínio.
Quais são as regras de um condomínio?
Antes de se aprofundar no assunto, é muito importante esclarecer alguns conceitos. Cada condomínio possui seu próprio conjunto de regras, definido entre a administradora ou síndico e os moradores. São essas regras que informam o que é permitido ou não em relação a lei do silêncio.
A seguir, descubra como funciona a organização de um condomínio.
Regimento Interno
O Regimento Interno é o documento que possui todas as regras que a comunidade deve seguir. Quando falamos em lei do silêncio, é através do Regimento Interno que é possível entender o papel de cada condômino. Além disso, ele conta com todas as informações sobre os direitos e deveres que os moradores, funcionários, prestadores de serviço e visitantes devem ter. Nesse sentido, é comum que as normas do RI estejam mais relacionadas com as boas práticas de uso dos espaços do condomínio.Convenção do Condomínio
Muitas pessoas confundem a Convenção do Condomínio com o Regimento Interno, mas esses dois documentos possuem funções diferentes. A CC funciona como um guia para que o síndico possa se orientar e informar os moradores em relação as regras de convivência e administração da comunidade. Além disso, o síndico faz o registro da Convenção do Condomínio em um cartório de imóveis, para assegurar que os moradores vão cumprir as normas. Na mesma linha, é possível encontrar informações sobre a lei do silêncio do condomínio tanto no Regimento Interno quanto na Convenção. Mas, tudo vai depender das regras que a administradora ou o síndico definirem para a sua comunidade.Assembleia Geral do Condomínio
Por fim, a Assembleia Geral do Condomínio é uma reunião mensal que acontece com a participação de todos os moradores e administração do condomínio. Logo, nesta reunião é falado sobre as decisões que serão tomadas e também as normas que devem ser seguidas, priorizando o bem-estar de todos. Aqui, os moradores e gestores irão tratar de temas relacionados a: aprovação de despesas, valor do condomínio, votação para síndico e claro, sobre a lei do silêncio. A Assembleia Geral do Condomínio é o espaço ideal para que os moradores levem seus desejos e insatisfações, para que tudo possa ser resolvido da melhor forma. Por isso, caso você queira se informar melhor sobre uma regra ou resolver um problema relacionado a barulho em sua comunidade, sua participação na Assembleia Geral é fundamental.Como funciona a lei do silêncio em condomínios residenciais?
Apesar de não apresentar especificações sobre o limite de decibéis ou horários para a lei do silêncio em condomínios, o Código Civil brasileiro possui recomendações sobre o tema. Assim, como está escrito no inciso IV do artigo 1.336: "é dever dos condôminos dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes".
Além disso, um dos artigos da constituição que abordam o tema é o nº 1277 da Lei 10.406/02, que diz que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”
Ainda mais, o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), pode sujeitar a multa ou prisão de 15 dias até 3 meses o cidadão que perturbar o trabalho/sossego alheio com:
- Gritarias e algazarra;
- Abuso de instrumentos sonoros;
- Exercer profissão que gere incômodos sonoros ou ruídos, que vão contra determinações legais;
- Não impedir ou provocar barulho pelo animal tutelado.
Qual é o horário da lei do silêncio em condomínios?
Como dito, as regras vão depender do Regimento Interno ou da Convenção do Condomínio. Porém, na maioria dos casos, a gestão do condomínio segue a NBR para definir os horários da lei do silêncio.
Nesse sentido, confira a partir de que horas começa a lei do silêncio em condomínios:
- Até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
- Até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
- Caso o dia seguinte seja um domingo ou feriado, a faixa de horário noturno tem duração até às 9h.
O que são decibéis?
A lei do silêncio em condomínios, na maioria das vezes, é definida a partir do volume de decibéis. Mas afinal, o que isso significa? Um decibel (dB) mede a intensidade do som. Assim como a temperatura é medida em graus, o som é medido através de um dB. Para se ter uma ideia, veja alguns decibéis emitidos em nosso dia a dia:- Secador de cabelo (90 dB);
- Britadeira (110 dB);
- Torneira gotejando (20 dB);
- Rádio ou TV (70 dB);
- Caixa de som (130 dB);
- Choro de bebê (50 dB).
Existe uma lei do silêncio só para condomínios?
Apesar de existirem normas que determinam o limite de decibéis em certos horários, não existe uma lei do silêncio para condomínios de forma geral. Em outras palavras, é função da administração do condomínio, em conjunto com o síndico e com os moradores, instituir quais são as regras, direitos e deveres de cada condômino, que deverão estar presentes no Regimento Interno e/ou na Convenção do Condomínio. Assim, cada morador deverá ter uma cópia desses documentos, podendo consultá-los sempre que precisar. Entretanto, caso o condomínio não determine regras sobre barulho alto, o morador também pode procurar qual é a legislação vigente da cidade em que ele mora, a fim de entender o que pode ser feito nesse caso.Qual é a pena para quem infringir a lei do silêncio em condomínios?
Uma das principais dúvidas de quem mora em condomínio é entender quais são as penalidades caso alguém desrespeite a lei do silêncio. De acordo com a Lei das Contravenções Penais, a pena pode variar desde multas até prisão de 3 meses, aplicadas pela Guarda Civil ou Polícia Militar do Estado.
Em primeiro lugar, o autor dos barulhos será avisado assim que a denúncia for feita. Após a primeira advertência e caso o vizinho continue ignorando a lei, ele poderá ser preso por crime de desobediência.
Para quem mora em um condomínio residencial, todas as regras sempre deverão estar escritas no Regimento Interno. É através desse documento que você vai encontrar informações referentes aos limites de ruídos dentro e fora das unidades, os horários em que você pode provocar som alto e neste caso, quais são as advertências e penas para quem descumprir a lei do silêncio.
Quem deve fiscalizar o barulho na lei do silêncio em condomínios?
Sem sombra de dúvidas, passar por problemas provocados por barulho alto dos vizinhos pode trazer muita dor de cabeça. Nesse sentido, o responsável pela fiscalização da lei do silêncio em condomínios normalmente é o síndico ou a administradora contratada. O primeiro passo é tentar resolver a situação da melhor forma possível, mediando a relação entre os vizinhos envolvidos. Entretanto, se o indivíduo que estiver desrespeitando a lei do silêncio insistir, é necessário seguir com as regras e punições. Como dito anteriormente, todas as regras da lei do silêncio vão depender do condomínio em que você mora. No entanto, caso o condomínio não especifique quais são essas normas, é necessário contatar o maior poder da região. Por exemplo, em algumas cidades, o órgão responsável pelo controle da lei é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que pode aplicar punições com a Guarda Municipal e Polícia Militar. Apesar disso, a maioria dos condomínios possui Regimento Interno, e a lei normalmente é fiscalizada pela administradora ou síndico.Como fazer uma denúncia na lei do silêncio em condomínios?
A situação de sofrer com barulho alto dentro de casa pode parecer complicada, mas o primeiro passo é que você não tome nenhuma medida drástica.
Em primeiro lugar, tente contatar o morador que está provocando barulho e peça para que o ruído seja diminuído, em uma conversa amigável e respeitosa. Porém, se mesmo após o seu pedido o indivíduo continuar desrespeitando a lei do silêncio, você tem o direito de formalizar uma queixa para a gestão do condomínio.
Mas, e se o problema continuar persistindo? Então, você pode acionar o síndico ou administradora para tomar as providências cabíveis, que no caso, estarão informadas no Regimento Interno do condomínio em que você mora.
No pior dos casos, a gestão do condomínio encaminhará uma advertência ou multa para o morador que desrespeitar a lei do silêncio, já que o problema não pôde ser resolvido de forma pacífica. Logo, esse tipo de conduta pode resultar em até mesmo ações judiciais.
Todavia, as punições, assim como todas as regras da lei do silêncio do seu condomínio vão depender do RI da comunidade. Daí a importância de sempre consultar esse documento.
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Como lidar com barulhos fora do condomínio?
Além de ter que lidar com som alto dentro do seu condomínio, outra situação que pode acontecer é ser perturbado com barulho do lado de fora. Mas afinal, o que fazer nesse caso? A resposta vai depender de quem está causando esse problema. Por exemplo, quando o som alto é provocado por um estabelecimento comercial, como bares, casas de shows e obras, é dever do síndico ou da gestão do condomínio verificar quais são as leis específicas, já que cada cidade conta com um regulamento particular. Dessa forma, eles serão os responsáveis por fazer a comunicação com o comércio ou até mesmo denunciar o local para a lei do silêncio. Um exemplo disso é o Programa de Silêncio Urbano, mais conhecido como Lei do PSIU, na cidade de São Paulo. Basicamente, o foco dessa lei é harmonizar a convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores ao limitar a emissão de ruídos que possam incomodar ou interferir na saúde e no bem-estar da vizinhança. Por outro lado, se um vizinho de fora do condomínio provocar o barulho que estiver atrapalhando o seu sossego, você pode pedir ajuda da polícia da sua cidade. Apesar disso, é interessante tentar resolver o problema diretamente com o proprietário, antes de partir para uma ação mais rigorosa como essa.Dicas para não infringir a lei do silêncio em condomínios
Apesar de todas as regras sobre a lei do silêncio em condomínios estarem descritas no Regimento Interno, na Convenção do Condomínio ou até mesmo serem discutidas durante a Assembleia Geral, algumas dicas podem ajudar a evitar que você seja uma das pessoas que descumpre essa lei em sua comunidade, podendo sofrer com multas e punições mais severas.
Afinal, mesmo que você esteja provocando som alto nos horários permitidos, faz parte da política de boa vizinhança pensar em vizinhos idosos, recém-nascidos e com problemas de saúde.
Para isso, trouxemos algumas ideias para você colocar em prática. Além de não correr o risco de infringir a lei do silêncio, você também poderá criar uma relação melhor com a sua comunidade. Confira a seguir!
Tenha cuidado com reformas
Está precisando fazer uma obra ou uma reforma na sua casa? É seu direito! Mas, você claramente deve respeitar os horários permitidos, que deverão constar no Regimento Interno do seu condomínio. Normalmente, as reformas em condomínio acontecem no horário comercial (das 8h às 18h), e somente em dias úteis. Apesar disso, alguns moradores que trabalham fora durante a semana conseguem a liberação de outros dias e horários, como no sábado, onde é possível acompanhar a obra mais de perto. Entretanto, ter bom senso é fundamental, ainda mais nos dias de descanso dos vizinhos. Nesse caso, o ideal é que as obras comecem sempre após às 10h, para não causar nenhum tipo de conflito com os outros moradores, perturbando o sossego de quem quer dormir mais um pouquinho nos finais de semana.Evite escutar música alta
A música alta é um dos principais motivos de reclamações por parte de vizinhos em condomínios, o que resulta na infração da lei do silêncio, afinal, o volume máximo nos horários permitidos é de até 55 dB, e quem ultrapassar esse limite poderá arcar com as penalidades da lei. Mesmo que você esteja no horário permitido, tente deixar o som em um volume razoável, nem muito alto, nem muito baixo. Assim, você evita multas e advertências do seu condomínio, além de não criar problemas com seus vizinhos.Respeite as regras sobre festas
Ah, as festas! Aquele momento de reunir amigos e familiares e comemorar! Seja um aniversário ou um almoço de domingo, as festas em condomínio também possuem regras, principalmente sobre a lei do silêncio.
Em primeiro lugar, você deve sempre consultar o Regimento Interno ou pedir ajuda do síndico do seu condomínio para confirmar em quais horários poderá fazer a sua festa.
Mais ainda, se você mora em um apartamento ou casa com salão de festas, normalmente terá que seguir os horários certos para usar o espaço e para devolver as chaves para o síndico. Dessa forma, é mais fácil evitar que qualquer problema com barulho aconteça.
Agora, se você pretende fazer uma festa dentro da sua casa, é essencial respeitar os horários da lei do silêncio do seu condomínio, que sempre estarão no Regimento Interno.
Tente controlar o barulho do seu animal de estimação
Para quem mora em condomínio e vive com um animal de estimação, pode ser um desafio e tanto evitar o barulho dos bichinhos. Afinal, como eles são seres irracionais, é mais difícil controlar que eles não soltem latidos altos, choro, miados, e por aí vai. Porém, os vizinhos que se sentirem incomodados com esses barulhos podem acionar a lei do silêncio em condomínios. Para evitar que isso aconteça, tente controlar a agitação do animal durante os horários proibidos. Sabendo disso, uma dica é contratar um adestrador, que vai ensinar o animal algumas técnicas para que ele melhore as atitudes dele. Também é muito importante que você ensine o seu animal de estimação da melhor forma. Não deixe ele sozinho e não provoque comportamentos que o façam ficar irritado e triste, ainda mais fora dos horários permitidos.A importância da lei do silêncio em condomínios
A vida em condomínio pode apresentar muitos benefícios para os moradores, desde que eles sempre respeitem as regras da comunidade. Para garantir o bem-estar de todos, as normas da lei do silêncio são essenciais, pois além de preservarem a saúde dos condôminos, também garantem uma boa convivência entre a vizinhança.
Mesmo que no seu município não existam muitas regras sobre a atuação da lei do silêncio em condomínios, é muito importante ter empatia e bom senso com o próximo. Além disso, também é essencial participar das reuniões de assembleia e consultar documentos importantes, como a Convenção e o Regimento Interno, para ficar sempre por dentro dos seus direitos e deveres.
Dessa forma, garantir o respeito e o senso de coletividade fica mais fácil, certo? Esperamos que você tenha gostado de entender mais sobre a lei do silêncio em condomínios. Então, continue de olho em nosso Blog para mais conteúdos como esse!
