É permitido ter animais em condomínio?
Em primeiro lugar, é importante destacar que é permitido que um morador tenha um animal de estimação em sua casa. Ou seja, o condomínio não pode impedir a presença de cães e gatos, mas pode estabelecer regras para evitar qualquer tipo de risco aos demais proprietários.
Normalmente, essas regras são criadas para controlar algumas situações desagradáveis, como latidos, mau cheiro, rosnados e tudo o que varia de animal para outro. Para esclarecer: o inciso XXII do artigo 5º, e o artigo 170-II da Constituição Federal, garantem o direito à propriedade para todas as pessoas. Em outras palavras, o condomínio não pode proibir o desejo de famílias de conviverem com um animal.
Porém, é preciso respeitar a vontade dos vizinhos sem animais. Assim, os bichos de estimação precisam de cuidados, não devem colocar os moradores em risco e também não podem prejudicar o sossego alheio.
Quais são os direitos e os deveres para ter animais em condomínio?
As normas em condomínio têm como função garantir que todos os moradores serão respeitados, convivendo em harmonia. Por isso, todos os tutores com animais devem seguir algumas regras uma mesma comunidade. A seguir, descubra quais são os direitos e os deveres para ter animais em condomínio fechado.Direitos dos moradores
- A presença de animais em condomínio é permitida, desde que não coloque em risco a vida de outras pessoas;
- Nenhum síndico ou proprietário pode proibir a presença de animais em condomínio. Caso contrário, estarão desrespeitando a Constituição, código maior do país;
- Cães dóceis e que não representam perigo não precisam usar focinheira. Entretanto, se o condomínio exigir o uso, poderá responder pela lei de maus-tratos, art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto nº 24.645/34;
- Também é proibido vetar a presença de animais de visitantes no condomínio. Este ato é considerado constrangimento ilegal;
- O condomínio não pode obrigar o tutor a carregar o animal. Logo, essa ação também se enquadra como constrangimento ilegal, já que prejudica quem tem animais de grande porte e pessoas sem condições físicas de levar o animal no colo;
- Em caso de ameaças (como envenenamento) ou proibições (não permitir animais no elevador, por exemplo), o tutor pode abrir um boletim de ocorrência por ameaça (art. 147 do Decreto-lei nº 2.848/40) e constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40), respectivamente.
Deveres dos moradores
- É responsabilidade do tutor do pet garantir a segurança dos moradores. Por isso, deve usar uma guia curta no animal e mantê-lo próximo ao usar as áreas comuns do condomínio;
- Crianças pequenas não devem ficar sozinhas com animais nos espaços de convivência;
- Cães que são agressivos ou de grande porte precisam usar focinheira sempre que frequentarem as áreas comuns do condomínio, segundo o art. 10 da Lei nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei nº 10.406/02;
- É responsabilidade do tutor limpar os dejetos do animal nas áreas comuns do condomínio. Caso contrário, o morador poderá ser multado pela Lei (Art. 10 da Lei nº 4.591/64 e Art. 1.336, IV da Lei nº 10.406/02);
- A área particular do morador também deve ser limpa, impedindo o mau cheiro e garantindo a saúde do animal. De outra forma, o tutor poderá responder pela lei de maus tratos;
- O tutor deve assegurar o bom funcionamento do condomínio e a qualidade de vida dos vizinhos. Por isso, a presença do animal não deve incomodá-los;
- Acima de tudo, os vizinhos com animal devem respeitar o sossego dos demais moradores. Dessa forma, é dever do tutor respeitar a lei do silêncio. Caso contrário, poderá ser preso pela Lei (Art. 42, IV do Decreto-Lei nº 3.688/41).
Quais as principais reclamações dos vizinhos sobre animais em condomínio?
Entre as principais queixas dos vizinhos que enfrentam problemas, estão o barulho dos animais, como latidos e choro, as fezes e urinas deixadas nas áreas comuns do condomínio e algumas atitude que podem colocar a segurança dos moradores em risco.
Por isso, as regras para animais em condomínios são sempre pautadas a fim de evitar que problemas como esses atrapalhem a boa convivência entre os vizinhos e a tranquilidade dos demais moradores, ao mesmo tempo respeitando a escolha de ter um bichinho de estimação.
O que diz a lei sobre animais em condomínio?
Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) publicou a sentença que impede a proibição de animais em condomínio. Todavia, existem casos específicos em que a convivência com um animal não é possível e, por isso, a justiça, juntamente com o tutor e os representantes do condomínio, deverá tomar uma decisão consensual, priorizando acima de tudo o poder de escolha dos moradores e o bem-estar do animal.O que é a Convenção do Condomínio e qual a sua importância para animais em condomínio?
A Convenção do Condomínio é um documento que reúne as principais regras de convivência e administração em uma comunidade. Para esclarecer, tanto os moradores quanto o síndico devem usar esse guia sempre que existir alguma dúvida sobre as regras de funcionamento do condomínio. Dessa forma, é comum que o síndico registre oficialmente a Convenção do Condomínio no cartório de imóveis, para que assim, todos os envolvidos respeitem as regras. Em conclusão, ela funciona como um guia, que proprietários e funcionários podem consultar sempre que for necessário. No caso da presença de animais em condomínio, as regras sobre convivência, uso de espaços comuns e proibições serão definidas pela convenção de cada condomínio. Portanto, o ideal é que você sempre consulte as normas da sua comunidade, entendendo o que é e o que não é permitido. Para concluir, a Convenção é uma ótima forma de entender a posição do tutor e dos moradores, assim como o Regimento Interno e as discussões em assembleias. Nessas reuniões, todos os moradores poderão opinar e escolher os melhores caminhos, priorizando o bem-estar de toda a comunidade. Confira agora o segundo áudio do conteúdo! Assim, ao terminar de ouvir, aproveite o último trecho mais abaixo desta página!Quais são as regras para animais em condomínio?
Agora que você já sabe quais são os direitos e os deveres que todos os tutores e moradores devem seguir para manter uma boa convivência no condomínio, é hora de entender quais são as regras que pessoas com animais de estimação devem cumprir.
Na mesma linha, a partir de direitos e deveres, cada condomínio vai definir um conjunto de regras que será publicado na Convenção do Condomínio. Assim, sempre é importante verificar as normas, que podem variar de uma comunidade para a outra.
Em seguida, confira quais são as regras mais comuns para animais em condomínio!
Circulação de animais em condomínio
Certamente, a questão da circulação de animais em condomínio estará presente no Regimento Interno e na Convenção. Nesse caso, é recomendado que o dono sempre coloque o animal na guia enquanto estiver nas áreas comuns do condomínio, como em elevadores, escadas e praças, por exemplo. Também é ideal que animais mais agressivos ou de grande porte usem a focinheira, evitando qualquer risco aos moradores.Evitar sujeira nas áreas de convivência
Uma das principais preocupações dos vizinhos de quem tem animal de estimação é em relação à sujeira que eles podem deixar. Afinal, é uma situação que costuma causar desconforto, principalmente nas áreas comuns do condomínio. Para evitar que esse problema possa trazer consequências para você e seu bichinho, sempre tenha uma sacola em mãos para recolher as sujeiras quando for sair de casa com o animal, mantendo a limpeza do condomínio. E fique atento: se essa obrigação dos condôminos for desrespeitada, pode gerar multas.Controlar o barulho dos animais
A Lei do Silêncio é uma das normas mais importantes em condomínios. Basicamente, ela proíbe que os moradores façam barulho antes das oito da manhã e após dez da noite. No entanto, sabemos que animais são seres irracionais, e em muitos casos, podem acabar desrespeitando esses horários e prejudicando o sossego dos vizinhos. Neste caso, é essencial que o tutor saiba como controlar o comportamento dos bichinhos, como por exemplo evitando estimular atividades que provoquem agitação em horários não permitidos.Cuidar da saúde do seu animal de estimação
Assim como você, outros moradores também poderão ter animais de estimação. Sabendo disso, é essencial cuidar da saúde dos bichinhos, evitando a transmissão de doenças para outros animais e até mesmo para os humanos. Por isso, caso o seu pet esteja doente, não frequente os espaços comuns e evite o contato com outras espécies. Uma boa dica para não ter problemas e sempre manter o bem-estar do seu amigo é manter consultas regulares ao veterinário e as vacinas em dia.Manter a segurança dos moradores
Sabemos que, apesar de serem amorosos e carinhosos, alguns animais podem apresentar comportamento agressivo na presença de estranhos. Em outras palavras, uma das principais preocupações com animais em condomínio é em relação à segurança de moradores, em especial, das crianças. Seja na área particular ou nos espaços comuns, você sempre deve ter o controle do animal, evitando qualquer tipo de ataque. Caso contrário, o animal poderá ser expulso por determinação do condomínio. Além disso, você também deve prestar atenção na segurança do seu amigo. Afinal, você não quer que ele se perca ou que outra pessoa o leve. Por isso, nunca o deixe sozinho e tenha cuidado ao abrir a porta.Saiba mais sobre a nova lei para animais de estimação em condomínio
No final de 2021, o Poder Legislativo do estado de Santa Catarina aprovou a Lei 18.215.2021, que garante a livre circulação de animais em qualquer dia e horário nas áreas comuns do condomínio. Além disso, essa norma também assegura o direito de os animais usarem os espaços que o tutor definir, como elevadores sociais, por exemplo.
Logo, a Convenção do Condomínio, assim como o Regimento Interno do estado, deve incluir a nova legislação e suas regras em relação aos animais. Caso contrário, o tutor poderá acusar o condomínio com base na lei de constrangimento ilegal.
Para concluir, é importante destacar que, assim como os vizinhos e a administração do condomínio devem respeitar o direito dos animais, os tutores também devem praticar esforços para evitar qualquer tipo de problema. Por isso, as regras são necessárias, visando sempre ao bem-estar de toda a comunidade.
O que fazer em caso de problemas envolvendo animais em condomínio?
Apesar de as regras existirem justamente para evitar qualquer tipo de problema entre vizinhos, sabemos que algumas vezes certas situações podem acontecer e acabar gerando atritos. No caso específico da convivência com animais em condomínio, é muito importante destacar que o tutor precisa ver respeitada sua escolha de ter um animal. Afinal, essa escolha é assegurada pela lei e pela Constituição. Em outras palavras, os vizinhos devem acatar essa lei e não podem criar justificativas que anulem esse direito. Por outro lado, moradores que sem animais devem ter sua liberdade e escolhas preservadas. Por isso, os tutores devem zelar pelo comportamento do pet, educando-o da melhor forma possível. O mais importante é seguir as normas, respeitando o direito de cada morador, seja ele um tutor ou um vizinho sem animais. Resumindo, os problemas devem ser resolvidos entre os envolvidos e a gestão do condomínio, representada pelo síndico, que sempre vai considerar as normas da Convenção e do Regimento Interno para propor a melhor solução.Dicas para evitar problemas com animais em condomínio
Além de estar atento para obedecer as regras impostas pelo condomínio, você não pode esquecer que animais de estimação demandam tempo, atenção e cuidado. Pensando nisso, trouxemos algumas dicas sobre como evitar problemas no condomínio para cuidar melhor do seu amigo. Confira!
Esta é a última parte deste conteúdo em áudio! Ouça agora!
1. Conheça as regras do seu condomínio
Em primeiro lugar, você deve saber o que é e o que não é permitido em relação à presença de animais em condomínio. Se for o caso, você pode e deve colocar o assunto em pauta na próxima reunião de assembleia. Acima de tudo, o mais importante é entender seus direitos e seus deveres como tutor, conforme citado anteriormente.2. Não deixe a sujeira do animal nas áreas comuns do condomínio
Além de ser uma das principais regras do condomínio, não se responsabilizar pela sujeira do animal pode gerar uma multa gravíssima. Por isso, você deve sempre levar uma sacolinha quando for passear nas áreas comuns. Outro ponto é que, caso ele faça as necessidades em áreas comuns do condomínio, você deve cuidar da limpeza do local. Com isso, você evita que outros vizinhos se incomodem com o cheiro e com a sujeira, o que, se não levado em consideração, poderia resultar em brigas e até mesmo em multas e na expulsão do animal do condomínio.3. Mantenha as vacinas em dia
Para evitar a proliferação de doenças e contribuir com o controle sanitário dos espaços, alguns condomínios exigem que todos os animais que circulam pelo condomínio estejam com a carteira de vacinação atualizada. Dessa forma, essa é uma regra benéfica para todas as partes, já que você manterá a saúde do seu animal em dia, assim como terá a tranquilidade de saber que os outros pets do condomínio não poderão transmitir doenças que afetem o seu bichinho.4. Use caixas de transporte
Uma boa forma de controlar animais mais agitados ou que não respondem bem à guia com coleira são as caixas de transporte. Certamente, será mais fácil levar seu amigo para outro lugar, assim como proteger a ele e aos outros moradores do condomínio. Apenas animais de grande porte ou com comportamento agressivo devem usar focinheira. Fora isso, você não precisa colocar esse acessório no seu cão.5. Prefira o elevador de serviço para sair com o animal
Segundo a lei de constrangimento ilegal, o síndico ou administração do condomínio não têm direito de proibir os tutores de levar seus pets no elevador. Por outro lado, os vizinhos podem se incomodar com o animal no elevador social, o que acabaria gerando atritos desnecessários.
Por isso, prefira usar o elevador de serviço e, se for usar o social, espere até que todos saiam do elevador. Se seu pet for de pequeno porte, prefira deve transportá-lo no colo, para evitar que ele possa sair do seu controle.
6. Atenção aos latidos
Como você sabe, os latidos de cães ou miados de gato, por exemplo, podem atrapalhar a paz dos seus vizinhos. Como resultado, você estará infringindo a Lei do Silêncio, podendo ser multado e, dependendo da frequência das advertências, expulso do seu condomínio. Para evitar que isso aconteça, tente controlar a agitação do animal durante os horários proibidos. No entanto, sabendo que essa pode ser uma tarefa difícil, uma boa dica é contratar um adestrador, que, a partir de algumas técnicas, podem melhorar o comportamento do animal.7. Nunca deixe seu animal de estimação solto
Deixar seu amigo solto, com a presença ou não de crianças ou sem um responsável, é uma atitude perigosa e inconsequente que pode causar problemas com os vizinhos e colocar a vida do pet em risco. Já que, existe a possibilidade dele escapar do condomínio e acabar se perdendo. Pensando nisso, garanta que o animal estará bem protegido enquanto estiver em casa, sem livre acesso à saída. E, claro, quando for sair com seu animalzinho, assegure que ele esteja sempre na guia ou na caixa de transporte.A importância de cuidar bem dos animais em condomínio
Como vimos, a Constituição Federal permite a presença de animais em condomínio. Sendo assim, nenhum síndico ou representante pode proibir que você tenha um bicho de estimação. Por outro lado, apesar de ser seu direito, você deve seguir algumas regras que priorizam o bem estar da comunidade e do próprio animal.
Em outras palavras, essas regras oferecem um ambiente propício para ele descansar, se alimentar e fazer as necessidades, assim como tomar cuidado com animais nas áreas comuns do condomínio. Assim, ser responsável pela limpeza da sujeira e pelo controle do seu bichinho são práticas indispensáveis para não ter problemas. Ainda mais, é muito importante manter as vacinas do seu pet em dia.
Apesar disso, os vizinhos também têm os seus direitos. Então, além de tomar conta do animal, você deve sempre consultar o que a Convenção do Condomínio diz a respeito, se informar sobre todas as regras e adaptar a sua realidade a elas.
Para concluir, caso exista algum assunto a ser resolvido, o ideal é discutir todos os problemas na Assembleia Geral do Condomínio, na qual cada morador deve opinar sobre seu ponto de vista e o síndico, juntamente com a gestão do condomínio, será responsável pelas soluções adequadas. Dessa forma, você vai poder viver feliz e tranquilo, ao lado do seu amigo e dos vizinhos.
Conheça as vantagens de morar em condomínio com espaço pet
Seguindo as leis que asseguram o direito de ter animais em condomínio, alguns empreendimentos contam com locais dedicados aos bichinhos, mais conhecidos como espaços pet. Assim, os tutores podem levar seus amigos para passeios, brincadeiras e para ter contato com outros animais dos vizinhos, desde que sigam as regras do condomínio e os animais estejam devidamente vacinados.
As vantagens do espaço pet em condomínios são diversas:
- Contar com um espaço adequado para passeios, brincadeiras e convivência do animal, garantindo seu bem-estar;
- Melhorar o comportamento do animal, já que estimula a diversão e o convívio;
- Aumentar a interação entre vizinhos, evitando conflitos em relação à presença de animais;
- Proporcionar segurança, já que é um espaço com estrutura feita pensando na proteção dos moradores e dos animais.
